CNJ DIZ NÃO AOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO
Primeiros passos rumo à moralização do TJBA
(Relator : CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE
ARAÚJO SÁ)
ARAÚJO SÁ)
31.5.10
26.5.10
Dois homens condenados à cadeira elétrica foram levados para a mesma ante-sala no dia da execução.
O padre lhes deu a extrema unção, o carcereiro fez o discurso formal e uma prece final foi rezada pelos participantes.
O carrasco, voltando-se ao primeiro homem, perguntou:
- Você tem um último pedido?
- Tenho. Como eu adoro pagode, gostaria de ouvir o CD dos Travessos, Negritude Jr., Karametade, Katinguelê, Os Morenos, o Belo e pela última vez antes de morrer, se for possível, os CDs do É O Tchan, Araketu, KI-Loucura e do Créu.
- Ok!
O carrasco virou para o segundo condenado e perguntou:
- E você, qual seu último pedido?
- Posso morrer primeiro?
O padre lhes deu a extrema unção, o carcereiro fez o discurso formal e uma prece final foi rezada pelos participantes.
O carrasco, voltando-se ao primeiro homem, perguntou:
- Você tem um último pedido?
- Tenho. Como eu adoro pagode, gostaria de ouvir o CD dos Travessos, Negritude Jr., Karametade, Katinguelê, Os Morenos, o Belo e pela última vez antes de morrer, se for possível, os CDs do É O Tchan, Araketu, KI-Loucura e do Créu.
- Ok!
O carrasco virou para o segundo condenado e perguntou:
- E você, qual seu último pedido?
- Posso morrer primeiro?
17.5.10
Sobre a greve e os salários dos servidores do TJBA
(Comentei no Pimenta na Muqueca)
http://www.pimentanamuqueca.com.br/
Essa turma integra o grupo de servidores estaduais que tem melhores vencimentos. Um servidor sem nível superior recebe muito mais do que um professor nível III (com curso superior).
Souza Neto, você deve estar confundindo SERVIDOR com MAGISTRADO. Quem ganha muito bem, em torno de 24 mil reais por mês, são eles, os juízes. O servidor do Tribunal de Justiça – não apadrinhado, não apaniguado, não articulado com políticos, desembargadores e juízes – não consegue perceber nem 10% dos vencimentos dos magistrados. É um grande engano da população achar que servidor da justiça estadual ganha bem. Lembre-se de que um técnico da Justiça Federal recebe em média 4 mil por mês. Um servidor do TJBA, com a mesma qualificação e atribuições semelhantes, tem salário-base de 1.200 reais. E não bastasse isso, a Desa. Telma Brito cortou a gratificação de 369 reais desses que possuem os salários mais baixos, enquanto que seus pupilos recebem até 52 mil reais (POR MÊS), concedidos de forma ilegal e imoral. A greve de 12 mil servidores do TJBA é para acabar com essa e outras imoralidades que imperam na Casa da Justiça. Se você quiser trocar seu salário de professor nível III por um salário de fome, faz o próximo concurso do TJBA. Concurso este que não deve acontecer tão cedo, pois como o Tribunal extrapolou os limites da LRF com os supersalários, sequer tem dinheiro para nomear 700 aprovados do último concurso (2006), e a Desembargadora ainda ameaça exonerar quem está em estágio probatório. Dê graças a Deus por você ser um Professor Nível III!
16.5.10
Acerca da NOTA DO PP SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JABES RIBEIRO
(Comentei no Pimenta na Muqueca)
http://www.pimentanamuqueca.com.br/
1. O ex-prefeito pode esperar que a notificaçaõ vai chegar. A greve dos servidores do TJBA deve durar mais uns dois meses. Tempo suficiente para seus patronos pensarem um bom plano de defesa.
2. Adoraria que a greve acabasse logo, para que os prazos começassem a correr e o processo andasse célere.
3. A ação foi impetrada pelo Município, em 21/06/2007.
4.Andamento de processo em uma justiça lenta não tem nada de perseguição dos adversários, mas sim de uma tremenda sorte da população de Ilhéus, visto que entre tantos processos parados o que anda é justamente o do ex-prefeito. (Que azar o dele)!
5.Segundo informações do MP, em 2007 pesavam sob o ex-prefeito 20 ações de improbidade administrativa.
6. Aos que ainda falam em perseguição do MPE contra o ex-prefeito, o impulsionamento dos processos dele tem urgência em razão de prescrição iminente (o dano ao patrimônio público é imprescritível, mas o ato de improbidade esta sujeito a prescrição)(art. 23). A hora de Valderico, Newton e todos que sucederam o ex-prefeito, e que tiverem sido denunciados por irregularidades na Adm Pública, também vai chegar. Convenhamos que não é tarefa fácil impulsionar 20 processos de improbidade do ex-prefeito. Vamos com calma. Todos terão a oportunidade de se "redimir", devolvendo aos cofres públicos o dinheiro que "sumiu".
7. O fato de Jabes ter menos de 150 mil em bens declarados, e ter que devolver mais de 1 milhão, não o exime de sofrer outra sanção. A Lei de Improbidade prevê uma sucessão de "castigos", a saber:
Sanções – previstas no art. 37, § 4º:
a) suspensão dos direitos políticos;
b) perda da função pública;
c) indisponibilidade dos bens;
d) ressarcimento ao erário.
8. Para que não restem dúvidas acerca da Decisão publicada no DPJ em 28/04/2010:
"Decisão: FINAL ... Em face do exposto, hei por bem deferir a liminar pleiteada, para determinar: a - a indisponibilidade dos bens dos Demandados, até o limite da lesão praticada contra o erário público municipal e deninciada nos presentes autos no valor total de R$1.590.720,48, conforme demonstrativo de débito de fls 68/75 para garantir o ressarcimento do dano. b- que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis de Ilhéus e à Corregedoria Geral de Justiça para que oficie aos demais Cartórios de Registro de imóveis do Estado da Bahia sobre essa medida que culminou com a indisponibilidade de bens do requerido; c- que seja oficiado ao Detran, para que informe os veículos pertencentes ao réu e providencie o registro de sua indisponibilidade, até o limite do valor disposto nesta liminar. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação. Conste-se no mandado as advertências pertinentes e prazo para efetuar, querendo, defesa. Intimações necessárias. Notifique-se o MP".
A Desa. Telma Brito justificou a concessão de altíssimos salários a alguns servidores à qualificação destes (tinha motorista, ténicos e outro pessoal na lista). Não que não sejam qualificados. Mas a Desa. precisa explicar quais são mesmo os critérios para tais concessões. Ou não há critérios objetivos e os AFs são mesmo ilegais? E a lei que instituiu os AFs é inconstitucional?
"Uma lei inconstitucional é uma lei natimorta" (Ruy Barbosa)
Comentei no blog
http://sempadrinhos.spaceblog.com.br/
O TJBA tem servidores competentes e preparados. Cito como exemplo colegas da Comarca de Ilhéus, cuja maioria absoluta dos técnicos tem nível superior. Alguns possuem até mesmo especialização e mestrado, sendo que destes uma grande parte é bacharel em Direito. Quanto aos analistas, há até doutorando. Aqui, tem Atendentes de Recepção e Digitador que fazem sentenças, despachos, decisões, liminares, audiências... etc. E isso não é uma peculiaridade de Ilhéus. É uma realidade de quase todas as Comarcas. Nós nos preparamos, buscamos conhecimento e consequente eficiência e eficácia no trabalho, porém só alguns, os apadrinhados, são reconhecidos e valorizados. De 12 mil servidores somente 5% são qualificados? Claro que não. 5% são os que desqualificam, desmotivam e indignam os 95% de competentes servidores.
No Curso de Medicina, o professor se dirige ao aluno e pergunta:
-Quantos rins nós temos?
-Quatro! - Responde o aluno.
-Quatro? - Replica o professor, arrogante, daqueles que sentem prazer em tripudiar sobre os erros dos alunos.
-Traga um feixe de capim, pois temos um asno na sala.. - ordena o professor a seu auxiliar.
-E para mim um cafezinho! - Replicou o aluno ao auxiliar.
O professor ficou irado e expulsou o aluno da sala. O aluno era, entretanto, o humorista Aparício Torelly Aporelly (1895-1971), mais conhecido como o 'Barão de Itararé'.
Ao sair da sala, o aluno ainda teve a audácia de corrigir o furioso professor:
-O senhor me perguntou quantos rins 'nós temos'.. 'Nós' temos quatro: dois meus e dois seus. 'Nós' é uma expressão usada para o plural. Tenha um bom apetite e delicie-se com o capim.
-Quantos rins nós temos?
-Quatro! - Responde o aluno.
-Quatro? - Replica o professor, arrogante, daqueles que sentem prazer em tripudiar sobre os erros dos alunos.
-Traga um feixe de capim, pois temos um asno na sala.. - ordena o professor a seu auxiliar.
-E para mim um cafezinho! - Replicou o aluno ao auxiliar.
O professor ficou irado e expulsou o aluno da sala. O aluno era, entretanto, o humorista Aparício Torelly Aporelly (1895-1971), mais conhecido como o 'Barão de Itararé'.
Ao sair da sala, o aluno ainda teve a audácia de corrigir o furioso professor:
-O senhor me perguntou quantos rins 'nós temos'.. 'Nós' temos quatro: dois meus e dois seus. 'Nós' é uma expressão usada para o plural. Tenha um bom apetite e delicie-se com o capim.
A vida exige muito mais compreensão do que conhecimento! Às vezes as pessoas, por terem um pouco a mais de conhecimento ou 'acreditarem' que o tem, se acham no direito de subestimar os outros...
E haja capim!!!
E haja capim!!!
15.5.10
Acerca do pessoal que recebe
o ilegal e imoral Adicional de Função no TJBA
Comentei no blog
http://servidorestjba.blogspot.com/
Acho tão engraçado quando a Desa. e seus apaniguados sugerem que os únicos capacitados, competentes e capazes no TJBA são os que recebem AF, e ainda se julgam especialistas em alguma coisa. Só se for em levar vantagem sobre centenas de servidores competentíssimos, que cumprem 6 horas porque são eficientes, dando cabo do trabalho em até menos tempo, mesmo desmotivados com o parco salário que recebem.
Quem aufere valores vultosos deveria trabalhar 24 horas.
Somente na Comarca de Ilhéus temos dezenas de colegas especialistas (lato sensu), mestres e até doutorando. Imaginem só se formos quantificar nas demais comarcas?
Só pra citar alguns exemplos, no JECRIM de Ilhéus, as Atendentes de Recepção (bacharéis em Direito), até antes de verem o portal da Transparência, faziam despachos, sentenças e decisões, sem ganhar nenhum centavo a mais por isso. Até ao Juiz da 2ª Vara Crime elas auxiliaram. No JDC há um colega Digitador (Bacharel em Direito, especialista em Direito Tributário) que faz as liminares, sentenças, etc. Por que só na capital tem gente "especialista"? "Competente"? Que merece ganhar muito mais do que todo mundo??
Concordo com o colega, estabeleçam-se duas horas extras por dia, e esse povo altamente "ocupado" ganhe o valor complementar para "terminar as atividades". E levar coisa do TJ pra casa é errado mesmo, viu? Cuidado. Além de perder o AF pode também ficar sem emprego.
Quem aufere valores vultosos deveria trabalhar 24 horas.
Somente na Comarca de Ilhéus temos dezenas de colegas especialistas (lato sensu), mestres e até doutorando. Imaginem só se formos quantificar nas demais comarcas?
Só pra citar alguns exemplos, no JECRIM de Ilhéus, as Atendentes de Recepção (bacharéis em Direito), até antes de verem o portal da Transparência, faziam despachos, sentenças e decisões, sem ganhar nenhum centavo a mais por isso. Até ao Juiz da 2ª Vara Crime elas auxiliaram. No JDC há um colega Digitador (Bacharel em Direito, especialista em Direito Tributário) que faz as liminares, sentenças, etc. Por que só na capital tem gente "especialista"? "Competente"? Que merece ganhar muito mais do que todo mundo??
Concordo com o colega, estabeleçam-se duas horas extras por dia, e esse povo altamente "ocupado" ganhe o valor complementar para "terminar as atividades". E levar coisa do TJ pra casa é errado mesmo, viu? Cuidado. Além de perder o AF pode também ficar sem emprego.
13.5.10
Acerca da NOTA DO PP SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JABES RIBEIRO
(Comentei no Blog do Gusmão)
http://www.blogdogusmao.com.br/v1/
1. O ex-prefeito pode esperar que a notificaçaõ vai chegar. A greve dos
servidores do TJBA deve durar mais uns dois meses. Tempo suficiente para
seus patronos pensarem um bom plano de defesa.
2. Adoraria que a greve acabasse logo, para que os prazos começassem a correr
e o processo andasse célere.
3. A ação foi impetrada pelo Município, em 21/06/2007.
4.Andamento de processo em uma justiça lenta não tem nada de perseguição dos ad-
versários, mas sim de uma tremenda sorte da população de Ilhéus, visto que entre tantos
processos parados o que anda é justamente o do ex-prefeito. (Que azar o dele)!
5.Segundo informações do MP, em 2007 pesavam sob o ex-prefeito 20 ações de improbidade
administrativa.
6. Para que não restem dúvidas acerca da Decisão publicada no DPJ em 28/04/2010:
"Decisão: FINAL ... Em face do exposto, hei por bem deferir a liminar pleiteada, para determinar: a - a indisponibilidade dos bens dos Demandados, até o limite da lesão praticada contra o erário público municipal e deninciada nos presentes autos no valor total de R$1.590.720,48, conforme demonstrativo de débito de fls 68/75 para garantir o ressarcimento do dano. b- que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis de Ilhéus e à Corregedoria Geral de Justiça para que oficie aos demais Cartórios de Registro de imóveis do Estado da Bahia sobre essa medida que culminou com a indisponibilidade de bens do requerido; c- que seja oficiado ao Detran, para que informe os veículos pertencentes ao réu e providencie o registro de sua indisponibilidade, até o limite do valor disposto nesta liminar. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação. Conste-se no mandado as advertências pertinentes e prazo para efetuar, querendo, defesa. Intimações necessárias. Notifique-se o MP".
Numeração Única: 0006584-12.2007.805.0103 Numeração Anterior: 1569214-4/2007
Tipo Ação ORDINARIA
Órgão Judicial 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Comarca ILHÉUS
Data Entrada 21/06/2007
Localização -- Processos Apensos
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ILHEUS
Qualificação: AUTOR
JABES SOUSA RIBEIRO
Qualificação: REU
28/04/2010 PUBLICADO PELO DPJ
DATA PUBLICADO: 28/04/10
Decisão: FINAL ... Em face do exposto, hei por bem deferir a liminar pleiteada, para determinar: a - a indisponibilidade dos bens dos Demandados, até o limite da lesão praticada contra o erário público municipal e deninciada nos presentes autos no valor total de R$1.590.720,48, conforme demonstrativo de débito de fls 68/75 para garantir o ressarcimento do dano. b- que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis de Ilhéus e à Corregedoria Geral de Justiça para que oficie aos demais Cartórios de Registro de imóveis do Estado da Bahia sobre essa medida que culminou com a indisponibilidade de bens do requerido; c- que seja oficiado ao Detran, para que informe os veículos pertencentes ao réu e providencie o registro de sua indisponibilidade, até o limite do valor disposto nesta liminar. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação. Conste-se no mandado as advertências pertinentes e prazo para efetuar, querendo, defesa. Intimações necessárias. Notifique-se o MP".
12.5.10
Numa decisão da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Ilhéus, os bens do ex-prefeito e secretário geral do Partido Progressista da Bahia, Jabes Ribeiro, estão indisponíveis. Segundo apuração doJornal Bahia Online, nos dois processos ele é acusado de lesar o erário público municipal que, juntos, somam a cifra de 1 milhão 594 mil 427 reais e 93 centavos.
De acordo com a liminar expedida pela justiça – que está sujeita à modificação em grau de recurso – os Cartórios de Registro de Imóveis de Ilhéus e a Corregedoria Geral de Justiça deverão ser imediatamente informados da decisão para que oficie aos demais cartórios de Registros de Imóveis do Estado da Bahia sobre esta medida.
Os repórteres do JBO tentaram contato com o ex-prefeito para ela apresentar a sua versão sobre os dois processos – 0006584-12.2007.805.0103 e 0006581-57.2007.805.0103 – mas não obteve sucesso. O celular do ex-prefeito encontrava-se desligado. Com informações do Jornal Bahia Online.
Fonte: http://www.noticiasdeipiau.com/
8.5.10
Manifesto feito pela Comissão POR UMA JUSTIÇA MELHOR OAB - Subseção de Eunápolis
A pergunta que não nos sai da mente nesses últimos sessenta dias é "Aonde vamos parar?". Vivemos momentos de total insegurança e instabilidade. O judiciário baiano apresenta suas mazelas de forma gritante e não vislumbramos nenhuma luz no fim do túnel, que possa nos mostrar uma saída. A população eunapolitana sente-se esquecida pelo Poder Público Estadual, que não toma qualquer providência, seja com relação à nossa segurança pública, totalmente falida, seja com relação ao judiciário, que está pedindo concordata. O direito nasce com a finalidade da justa solução dos conflitos, revelando-se como verdadeira garantia do Estado Democrático de Direito a proibição da justiça privada, estabelecendo a Constituição Federal a criação de órgãos judicantes como meio a ser utilizado pelas partes em busca da efetiva justiça. Logo, sem a prestação jurisdicional o cidadão se vê prejudicado em seus interesses.
Na próxima sexta-feira, dia 07/05/2010 está prevista mais uma paralisação dos servidores do judiciário baiano, com indicativo de greve, posto que a classe questiona as medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com a publicação do Decreto nº 152/2010, que dentre várias decisões determinou a suspensão do pagamento da Gratificação Especial de Eficiência prevista no art. 14 da Lei 11.170, de 26 de agosto de 2008, valendo ressaltar que tal gratificação, aprovada por lei, fora retirada por meio de Decreto. Tratar-se-ia de uma aberração jurídica?
Não faltassem outros problemas como o aumento desenfreado da violência, com a flagrante possibilidade de intervenção da cadeia pública, uma vez que o Governo do Estado não cumpre seu papel, a população eunapolitana se vê diante de mais uma paralisação dos serviços do judiciário. Será que a inauguração do presídio mais uma vez aguarda o "momento político" correto para ser concretizado? Não esqueçamos que as eleições estão próximas.
Assim, voltando ao judiciário também não podemos esquecer que a Assembléia Legislativa da Bahia aprovou em 2007 o Projeto de Lei nº 15.979, de 2007, devidamente sancionada pelo governador Jacques Wagner, que define a nova estrutura da Justiça do Estado, aumentando o número de desembargadores de 47 para 53 e de juízes de 663 para 1.137 em todo o Estado, passando o número de varas judiciais de 571 para 1.039, mas já se passaram quase três anos e tal mudança está apenas no papel.
Hoje a Comarca de Eunápolis, com uma população de mais de cem mil habitantes, conta com duas Varas Cíveis, sendo que a primeira acumula a Vara de Registros Públicos, com cerca de 4.200 processos cada e uma; uma Vara Crime, que acumula as competências de Vara do Júri, das Execuções Penais, Fazenda Pública e Infância e Juventude com cerca de 8.000 processos. Estando a Primeira Vara com três funcionários concursados, um deles em licença médica; a Segunda Vara com cinco funcionários concursados e a Vara Crime com quatro funcionários concurados, sendo que uma encontra-se de licença médica e outra em gozo de férias.
Nos Juizados Especiais Cível e Criminal, os quais já contam com lei aprovando a criação da Vara, devidamente instalada em solenidade realizada em 20/01/2010, temos hoje cerca de 3.700 processos no Juizado Cível e 757 processos no Juizado Criminal. Sendo que atualmente os Juizados contam com a prestação jurisdicional dos três Juízes da Comarca de Eunápolis e da Juíza da Comarca de Itapebi, quando em razão da instalação da Vara deveria ter sido nomeado um juiz titular além de termos um número reduzido de funcionários, que não conseguem dar conta da demanda processual existente, ressaltando-se que hoje um processo distribuído perante o Juizado Especial Cível, onde a demanda é maior, terá a primeira sessão de conciliação marcada para cerca de 20 dias depois e em não havendo acordo, aguardar-se-á a designação de uma audiência de instrução (com o juiz) possivelmente para o ano de 2012, estando totalmente fora dos propósitos da lei, que prima pela celeridade da solução dos conflitos.
Outro órgão que se encontra esquecido e foi criado para atuar em parceria com o juizado e facilitar o acesso do cidadão à justiça, é o SAJ (Serviço de Atendimento Judiciário), que funciona dentro do SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), e encontra-se hoje sem conciliador, com as audiências suspensas; impossibilitando o atendimento de novas queixas para não criar expectativa na população, vez que não há previsão de quando as audiências retornarão a ocorrer, demonstrando mais uma vez a criação de um órgão que deveria funcionar, mas não funciona em razão da omissão do Poder Público.
De fato se o Judiciário da Bahia junto com o Poder Executivo não vierem a tomar providências no sentido de buscar uma solução para as mazelas da Justiça baiana, o único prejudicado será o cidadão, que cumpridor de suas obrigações para com o Estado, não tem a contrapartida devida, entre tantas outras, mas que no presente caso seria a prestação de um serviço público da esfera judiciária digno e eficiente.
Não entendemos o porquê da atitude da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com a suspensão da gratificação de eficiência dos serventuários da justiça, já com salários tão sucateados, sob a alegação de ter que se adequar à lei de responsabilidade fiscal, pois está no "limite da prudência", quando outras medidas para atingir tal desiderato poderiam ter sido tomadas. A exemplo da exoneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados, extinção dos contratos REDA e do Adicional de Função no importe de 150% concedido de forma arbitraria a alguns funcionários, sem se falar do Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado, aprovado pelo Tribunal Pleno, para que a carga horária de trabalho de seis horas diárias passe para oito horas diárias, sem entretanto, ter a contraprestação pecuniária correspondente, outro absurdo!
Em vista de tais fatos e das reiteradas cobranças da OAB aos órgãos competentes no sentido de solucionar os problemas existentes, não nos resta outra saída a não ser clamar ao povo eunapolitano para que se juntem à classe dos advogados e demais operadores do direito, mostrando a sua indignação com o descaso dos poderes públicos para a situação que a justiça baiana vem passando, a qual enseja que o Conselho Nacional de Justiça comece a pensar na possibilidade de intervenção junto ao Judiciário Baiano.
Na próxima sexta-feira, dia 07/05/2010 está prevista mais uma paralisação dos servidores do judiciário baiano, com indicativo de greve, posto que a classe questiona as medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com a publicação do Decreto nº 152/2010, que dentre várias decisões determinou a suspensão do pagamento da Gratificação Especial de Eficiência prevista no art. 14 da Lei 11.170, de 26 de agosto de 2008, valendo ressaltar que tal gratificação, aprovada por lei, fora retirada por meio de Decreto. Tratar-se-ia de uma aberração jurídica?
Não faltassem outros problemas como o aumento desenfreado da violência, com a flagrante possibilidade de intervenção da cadeia pública, uma vez que o Governo do Estado não cumpre seu papel, a população eunapolitana se vê diante de mais uma paralisação dos serviços do judiciário. Será que a inauguração do presídio mais uma vez aguarda o "momento político" correto para ser concretizado? Não esqueçamos que as eleições estão próximas.
Assim, voltando ao judiciário também não podemos esquecer que a Assembléia Legislativa da Bahia aprovou em 2007 o Projeto de Lei nº 15.979, de 2007, devidamente sancionada pelo governador Jacques Wagner, que define a nova estrutura da Justiça do Estado, aumentando o número de desembargadores de 47 para 53 e de juízes de 663 para 1.137 em todo o Estado, passando o número de varas judiciais de 571 para 1.039, mas já se passaram quase três anos e tal mudança está apenas no papel.
Hoje a Comarca de Eunápolis, com uma população de mais de cem mil habitantes, conta com duas Varas Cíveis, sendo que a primeira acumula a Vara de Registros Públicos, com cerca de 4.200 processos cada e uma; uma Vara Crime, que acumula as competências de Vara do Júri, das Execuções Penais, Fazenda Pública e Infância e Juventude com cerca de 8.000 processos. Estando a Primeira Vara com três funcionários concursados, um deles em licença médica; a Segunda Vara com cinco funcionários concursados e a Vara Crime com quatro funcionários concurados, sendo que uma encontra-se de licença médica e outra em gozo de férias.
Nos Juizados Especiais Cível e Criminal, os quais já contam com lei aprovando a criação da Vara, devidamente instalada em solenidade realizada em 20/01/2010, temos hoje cerca de 3.700 processos no Juizado Cível e 757 processos no Juizado Criminal. Sendo que atualmente os Juizados contam com a prestação jurisdicional dos três Juízes da Comarca de Eunápolis e da Juíza da Comarca de Itapebi, quando em razão da instalação da Vara deveria ter sido nomeado um juiz titular além de termos um número reduzido de funcionários, que não conseguem dar conta da demanda processual existente, ressaltando-se que hoje um processo distribuído perante o Juizado Especial Cível, onde a demanda é maior, terá a primeira sessão de conciliação marcada para cerca de 20 dias depois e em não havendo acordo, aguardar-se-á a designação de uma audiência de instrução (com o juiz) possivelmente para o ano de 2012, estando totalmente fora dos propósitos da lei, que prima pela celeridade da solução dos conflitos.
Outro órgão que se encontra esquecido e foi criado para atuar em parceria com o juizado e facilitar o acesso do cidadão à justiça, é o SAJ (Serviço de Atendimento Judiciário), que funciona dentro do SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), e encontra-se hoje sem conciliador, com as audiências suspensas; impossibilitando o atendimento de novas queixas para não criar expectativa na população, vez que não há previsão de quando as audiências retornarão a ocorrer, demonstrando mais uma vez a criação de um órgão que deveria funcionar, mas não funciona em razão da omissão do Poder Público.
De fato se o Judiciário da Bahia junto com o Poder Executivo não vierem a tomar providências no sentido de buscar uma solução para as mazelas da Justiça baiana, o único prejudicado será o cidadão, que cumpridor de suas obrigações para com o Estado, não tem a contrapartida devida, entre tantas outras, mas que no presente caso seria a prestação de um serviço público da esfera judiciária digno e eficiente.
Não entendemos o porquê da atitude da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia com a suspensão da gratificação de eficiência dos serventuários da justiça, já com salários tão sucateados, sob a alegação de ter que se adequar à lei de responsabilidade fiscal, pois está no "limite da prudência", quando outras medidas para atingir tal desiderato poderiam ter sido tomadas. A exemplo da exoneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados, extinção dos contratos REDA e do Adicional de Função no importe de 150% concedido de forma arbitraria a alguns funcionários, sem se falar do Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado, aprovado pelo Tribunal Pleno, para que a carga horária de trabalho de seis horas diárias passe para oito horas diárias, sem entretanto, ter a contraprestação pecuniária correspondente, outro absurdo!
Em vista de tais fatos e das reiteradas cobranças da OAB aos órgãos competentes no sentido de solucionar os problemas existentes, não nos resta outra saída a não ser clamar ao povo eunapolitano para que se juntem à classe dos advogados e demais operadores do direito, mostrando a sua indignação com o descaso dos poderes públicos para a situação que a justiça baiana vem passando, a qual enseja que o Conselho Nacional de Justiça comece a pensar na possibilidade de intervenção junto ao Judiciário Baiano.
OAB SUBSEÇÃO DE EUNÁPOLIS
POR UMA JUSTIÇA MELHOR
2.5.10
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